Decreto n.º 61/2001, de 18 de Dezembro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 61/2001 de 18 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Tratado de Nice, Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, incluindo os protocolos, a acta final e as respectivas declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia...

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