October 24, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1226/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1225/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1224/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1222/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1221/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho normativo n.º 43/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Acórdão n.º 371/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1223/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1220/2001, de 24 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 970/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21980/2001(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 963/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22012/2001(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2001
- Deliberação n.º 1682/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 969/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 967/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 966/2001, de 24 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 964/2001, de 24 de Outubro de 2001