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Despacho n.º 22012/2001(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 012/2001 (2.' série). - Considerando que, relativamente a duas declarações de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de terrenos e direitos a ele inerentes, necessários ao aproveitamento hidráulico do Enxoé, se verificou a caducidade em 13 e 14 de Maio de 2001, por não ser possível promover a constituição da arbitragem no prazo legal, devido ao elevado número de prédios envolvidos e às dificuldades da organização dos respectivosprocessos; Nestes termos, ao abrigo dos artigos 13.º, n.º 5, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho n.º 25 784/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, renovo, com efeitos a partir da data da respectiva caducidade, a declaração de utilidade pública e atribuo carácter urgente às expropriações dos seguintes terrenos, todos necessários ao sistema de aproveitamento hidráulico do Enxoé, nos concelhos de Serpa e Mértola, a favor do Instituto da Água: Terrenos e direitos a eles inerentes necessários à execução do reservatório de água localizado em Corte de Sines (Rv n.º 5), cuja declaração de utilidade pública da expropriação foi proferida pelos despachos n.os 7526/98, de 21 de Abril, e 9492/99, de 29 de Abril, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.' série, n.º 104, de 6 de Maio de 1998, e n.º 111, de 13 de Maio de 1999, e renovada pelo despacho n.º 13...

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