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Portaria n.º 1220/2001, de 24 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1220/2001 de 24 de Outubro A Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, foi substancialmente alterada pelo Decreto-Lei n.º 526/99, de 10 de Dezembro, com a finalidade de permitir a integração, na sua estrutura orgânica, da agora designada Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Animal, pelo que se torna necessário proceder à substituição do quadro de pessoal a que se refere a Portaria n.º 536/99, de 23 de Julho, com vista à sua adequação às novas necessidades dos serviços, sendo que esta substituição se destina a permitir a transição para o quadro de pessoal desta Direcção-Geral do pessoal que está afecto àquela Direcção de Serviços, não tendo quaisquer implicações relativamente ao pessoal que já transitou para o quadro agora substituído.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária aprovado pela Portaria n.º 536/99, de 23 de Julho, é substituído pelos mapas I e II do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. O conteúdo funcional da carreira de técnico profissional é o constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Em 8 de...

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