Portaria n.º 1221/2001, de 24 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1221/2001 de 24 de Outubro Nos termos do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, diploma que define o acesso e a permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil, as autorizações nas várias categorias e subcategorias são atribuídas em classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º As classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro...

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