Despacho n.º 21980/2001(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21 980/2001 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 18 020/2001 (2.' série), de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 28 de Agosto de 2001, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Victória Seguros de Vida, S. A., a alterar a redacção dos artigos 4.º e 6.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT