Despacho normativo n.º 43/2001, de 24 de Outubro de 2001

Despacho Normativo n.º 43/2001 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, institui o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano; Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da habitual; Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, e da alínea i) do despacho n.º 21 496-T/99, publicado no Diário da República, 2.' série...

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