March 31, 2001
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 9-P/2001, de 31 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-N/2001, de 31 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-I/2001, de 31 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-D/2001, de 31 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 105/2001, de 31 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-S/2001, de 31 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-G/2001, de 31 de Março de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-B/2001, de 31 de Março de 2001
- Portaria n.º 313-C/2001, de 31 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6672/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
- Declaração n.º 100/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
- Despacho n.º 6671/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
- Despacho n.º 6668/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
- Despacho n.º 6669/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
- Declaração n.º 99/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
- Despacho n.º 6670/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001