Declaração de Rectificação n.º 9-G/2001, de 31 de Março de 2001

Declaração de Rectificação n.º 9-G/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 90/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 70, de 23 de Março de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No capítulo II, referente a órgãos e serviços, onde se lê 'Secção III' deve ler-se 'Secção II'.

No quadro de pessoal dirigente, onde se lê...

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