Declaração n.º 100/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001

Declaração (extracto) n.º 100/2001 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Março de 2001, deferiu o pedido de reversão formulado por Carlos Duarte Cerdeira, expropriado da parcela de terreno n.º 2-J, identifica na informação técnica n.º 48-DSJ, de 5 de Fevereiro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e direito aí expostos.

A utilidade pública, para efeitos de expropriação, da parcela relativamente à qual foi requerida a reversão foi declarada...

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