Declaração de Rectificação n.º 9-B/2001, de 31 de Março de 2001

Declaração de Rectificação n.º 9-B/2001 Para os devidos efeitos se declara que não tendo sido correctamente publicado o anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação: (ver tabela no...

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