February 19, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 61/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 63/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 59/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 16/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 58/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 57/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 17/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 60/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 3387/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3394/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3393/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3386/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3412/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3413/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3402/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3401/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3414/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001