January 18, 2001
Serie I
- Aviso n.º 1/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Aviso n.º 2/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Aviso n.º 3/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Aviso n.º 4/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 41/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 39/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 2/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 3/2001, de 18 de Janeiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 1004/2001(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 39/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Aviso n.º 869/2001(2ªSÉRIE), de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1007/2001(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 948/2001(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1006/2001(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 949/2001(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 35/2001, de 18 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 41/2001, de 18 de Janeiro de 2001