Despacho conjunto n.º 41/2001, de 18 de Janeiro de 2001
Despacho conjunto n.º 41/2001. - Nos termos do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11' e Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para o ingresso e ou acesso nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção e nas carreiras de assistente administrativo e motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia que constam do anexo ao presente despacho e que dele fazem parteintegrante.
29 de Dezembro de 2000. - Por delegação de competências do Ministro da Ciência e da Tecnologia, o Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.Pelo Director-Geral da Administração Pública, a Subdirectora-Geral, Gabriela Lopes.
ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição, de acesso na categoria de chefe de secção, de ingresso e ou acesso na carreira de assistente administrativo e de ingresso na carreira de motorista do quadro de pessoal da secretaria-geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Chefe de repartição Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado 1 - Órgãos de soberania: a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) Os tribunais.
2 - Tipologia dos diplomas - noção elementar de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, resolução, portaria e despacho.
3 - Código do Procedimento Administrativo - noções gerais.
4 - A administração central, regional e local - caracterização.
5 - O Ministério da Ciência e da Ciência e da Tecnologia - estrutura orgânica.
Regime jurídico da função pública 1 - Noção elementar de funcionário e agente.
2 - Contratos - contrato de trabalho a termo certo, contratos de tarefa e de avença.
3 - Quadros e carreiras - noção e espécies.
4 - O recrutamento dos funcionários - tipos de concursos e instrumentos de mobilidade.
5 - Requisitos para o exercício das funções públicas - requisitos gerais e especiais.
6 - Regime jurídico e condições de exercício das funções de dirigente e de chefia.
7 - Provimento em funções públicas.
8 - Fiscalização do Tribunal de Contas.
9 - Início de exercício de funções públicas - posse e formalidades.
10 - Classificação de serviço.
11 - Regime de duração e horário de trabalho.
12 - Segurança social - prestações familiares.
13 - Assistência na doença (ADSE).
14 - Listas de antiguidade - sua elaboração, prazos, reclamações e recursos.
15 - Gabinetes ministerais - sua composição e regime de pessoal.
16 - Incompatibilidades, inerências e acumulações.
17 - Acidentes de serviço e doenças profissionais - regime aplicável e tramitação.
18 - Cessação do exercício de funções públicas - exoneração, aposentação, demissão, rescisão, denúncia, caducidade do contrato e morte.
19 - Pensão de aposentação, pensão de sobrevivência, subsídio por morte, instrução do processo, sua tramitação e execução.
Contabilidadepública 1 - Serviços públicos - noção, objectivos e tipos de serviços públicos.
2 - Regimes de administração - serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia financeira e administrativa.
3 - Contabilidade pública - noção objectivos e...
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