July 12, 2000
Serie I
- Portaria n.º 393-C/2000, de 12 de Julho de 2000
- Decreto n.º 33-B/2000, de 12 de Julho de 2000
- Resolução n.º 62/2000, de 12 de Julho de 2000
- Decreto n.º 33-A/2000, de 12 de Julho de 2000
- Resolução n.º 63/2000, de 12 de Julho de 2000
- Decreto n.º 33/2000, de 12 de Julho de 2000
- Portaria n.º 393-B/2000, de 12 de Julho de 2000
- Decreto n.º 32/2000, de 12 de Julho de 2000
Serie II
- Deliberação n.º 853/2000, de 12 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14162/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14168/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14176/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14169/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14166/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000
- Portaria n.º 987/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000
- Despacho conjunto n.º 725/2000, de 12 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14180/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000