Despacho n.º 14168/2000(2ªSérie), de 12 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 168/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como assessor do meu Gabinete o licenciado Alberto Paulo Pissarra Nunes, que para o efeito é requisitado à empresa PETROTEC, S. G. P. S.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e subsídio de refeição fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, acrescido das respectivas despesas de representação e subsídio de refeição, bem como subsídio de férias e de Natal, sendo a presente nomeação válida pelo período de um ano.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de...

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