March 09, 2000
Serie I
- Decreto n.º 6/2000, de 09 de Março de 2000
- Decreto n.º 4/2000, de 09 de Março de 2000
- Portaria n.º 132/2000, de 09 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 09 de Março de 2000
- Decreto n.º 5/2000, de 09 de Março de 2000
- Portaria n.º 133/2000, de 09 de Março de 2000
- Portaria n.º 131/2000, de 09 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 5439/2000(2ªSérie), de 09 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 285/2000, de 09 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 280/2000, de 09 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 274/2000, de 09 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 277/2000, de 09 de Março de 2000
- Louvor n.º 149/2000, de 09 de Março de 2000
- Despacho n.º 5437/2000(2ªSérie), de 09 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 283/2000, de 09 de Março de 2000
- Louvor n.º 148/2000, de 09 de Março de 2000