Portaria n.º 131/2000, de 09 de Março de 2000

Portaria n.º 131/2000 de 9 de Março Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 995/97, de 24 de Setembro, concessionada a Fernando de Pinho Teixeira a zona de caça turística da Herdade de Pescais e outras (processo n.º 588-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova, com uma área de 990 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do...

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