November 06, 1998

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998

Decreto n.º 40/98, de 06 de Novembro de 1998

Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998

Portaria n.º 951/98, de 06 de Novembro de 1998

Decreto-Lei n.º 344/98, de 06 de Novembro de 1998

Aviso n.º 3/98, de 06 de Novembro de 1998

Portaria n.º 952/98, de 06 de Novembro de 1998

Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998

Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 06 de Novembro de 1998

Serie II

Despacho n.º 19360/98(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1998

Despacho n.º 19361/98(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1998