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Decreto n.º 40/98, de 06 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 40/98 de 6 de Novembro A vila de Aljezur é classificada como 'área de salvaguarda do património cultural', nos termos do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, que aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

O Castelo de Aljezur, classificado como imóvel de interesse público, localiza-se nesta parte da vila e está a ser objecto de um projecto de reconstrução, conservação, consolidação e utilização.

No entanto, o envelhecimento do seu parque edificado e o estado obsoleto de muitas das suas infra-estruturas são situações que, aliadas à limitada capacidade de intervenção da Câmara Municipal de Aljezur, têm concorrido para a consequente degradação dos edifícios e o agravamento das condições de solidez, segurança e salubridade.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Aljezur está a elaborar um projecto de recuperação urbana da vila e pretende aderir ao regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas (REHABITA), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, o qual é exclusivamente aplicável aos núcleos urbanos históricos declarados áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística que possuam planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos urbanísticos aprovados.

Deste modo, tendo em vista impedir a contínua degradação do património construído e possibilitar a reabilitação e renovação urbana da referida área, a Câmara Municipal de Aljezur solicitou ao Governo que a mesma fosse considerada como área...

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