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Despacho n.º 19360/98(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho nº 19 360/98 (2ª Série). - Nos termos do nº 1 do artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo e em consonância com o despacho nº 103/MTS/98, de 30 de Julho, subdelego na subdirectora-geral Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS) a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Assinar termos de aceitação e conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; 2 - Autorizar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma e de licença sem vencimento, para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, respectivamente, nos termos dos artigos 78º e 84º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro; 3 - Autorizar a deslocação em serviço de automóvel próprio, nos termos e ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 50/78, de 28 de Março; 4 - Autorizar deslocações em serviço no estrangeiro e em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas, segundo a legislação aplicável; 5 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, no âmbito do Programa de Assistência Técnica do II Quadro...

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