September 30, 1998
Serie I
- Portaria n.º 836/98, de 30 de Setembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 16-G/98, de 30 de Setembro de 1998
- Aviso n.º 191/98, de 30 de Setembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 16-B/98, de 30 de Setembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 16-F/98, de 30 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 837/98, de 30 de Setembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 16-J/98, de 30 de Setembro de 1998
- Resolução n.º 43/98, de 30 de Setembro de 1998