Declaração de Rectificação n.º 16-B/98, de 30 de Setembro de 1998

Declaração de Rectificação n.º 16-B/98 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 14.º, n.º 2, onde se lê 'no n.º 3 do artigo 12.º' deve ler-se...

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