Despacho n.º 17022/98(2ªsérie), de 30 de Setembro de 1998

Despacho n.º 17 022/98 (2.' série). - No uso da faculdade conferida pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, do despacho do Primeiro-Ministro n.º 25/95, de 17 de Novembro, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr.' Maria José Marrafinha Pardana Constâncio, a minha competência para o despacho de todos os assuntos relacionados com o supervisor do quadro comunitário...

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