June 27, 1997
Serie I
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
- Portaria n.º 420/97, de 27 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 164-A/97, de 27 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 162/97, de 27 de Junho de 1997
- Lei n.º 21/97, de 27 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho de 1997