June 24, 1997
Serie I
- Portaria n.º 419/97, de 24 de Junho de 1997
- Portaria n.º 415/97, de 24 de Junho de 1997
- Portaria n.º 416/97, de 24 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 159/97, de 24 de Junho de 1997
- Portaria n.º 417/97, de 24 de Junho de 1997
- Decreto n.º 30/97, de 24 de Junho de 1997
- Portaria n.º 421/97, de 24 de Junho de 1997