June 24, 1997

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Serie I

Portaria n.º 419/97, de 24 de Junho de 1997

Portaria n.º 415/97, de 24 de Junho de 1997

Portaria n.º 416/97, de 24 de Junho de 1997

Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho de 1997

Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho de 1997

Decreto-Lei n.º 159/97, de 24 de Junho de 1997

Portaria n.º 417/97, de 24 de Junho de 1997

Decreto n.º 30/97, de 24 de Junho de 1997

Portaria n.º 421/97, de 24 de Junho de 1997

Serie II

Despacho n.º 2562/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Despacho n.º 2563/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Despacho n.º 2560/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Despacho n.º 2561/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Despacho n.º 2559/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997