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Despacho n.º 2561/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'H Despacho n.º 2561/97 (2ªsérie). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o art 13.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 190/93, de 24 de Maio, delego na directora regional, Maria Madalena Monteiro Garcia Presumido, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo: 1) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; 2) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-lei 427/89, de 7 de Dezembro; 3) Conferir posse ou aceitação, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e na sequência dos processos de integração de outro pessoal por mim autorizado; 4) Autorizar as prestações de serviço previstas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, por prazo não superior a 180 dias; 5) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, ao abrigo do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 299/85, de 29 de...

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