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Despacho n.º 2563/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1¾'Y Despacho nº 2563/97 (2ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, e no artigo 4º do Decreto-Lei nº 190/93, de 24 de Maio, delego no director regional, José Manuel Macedo Dias, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte: 1) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 50/78, de 28 de Março; 2) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; 3) Conferir posse ou aceitação, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, e na sequência dos processos de integração de outro pessoal por mim autorizado; 4) Autorizar as prestações de serviço previstas no nº 2 do artigo único do Decreto-Lei nº 330/85, de 12 de Agosto, por prazo não superior a 180 dias; 5) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, ao abrigo do nº 7 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho; 6) Nomear os instrutores e inquiridores de processos disciplinares e de inquérito por mim ordenados, que não sejam desde logo nomeados por meu despacho; 7) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, deslocações ao estrangeiro, desde que efectuadas no âmbito da...

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