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Decreto-Lei n.º 159/97, de 24 de Junho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 159/97 de 24 de Junho O Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro, estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

Tendo em conta a Directiva n.º 94/54/CE, da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva n.º 79/112/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 96/21/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1996, que completa o anexo da Directiva n.º 94/54/CE, no que diz respeito aos géneros alimentícios que contenham edulcorantes, impõe-se a alteração do citado diploma legal, de modo a transpor tais directivas para a ordem jurídica interna.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São aditados ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro, os n.º 5 e 6, com a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Menções obrigatórias na rotulagem 1 - .....................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

3 - .....................................................................................................................

4 - .....................................................................................................................

5 - São também obrigatórias, para os tipos e categorias de géneros alimentícios a seguir identificados, as menções complementares adiante referidas: a) Géneros alimentícios cuja durabilidade foi prolongada por gases de embalagem - 'Acondicionado em atmosfera protectora'; b) Géneros alimentícios que contenham um ou mais edulcorantes 'Contém edulcorante(s)'; c) Géneros alimentícios...

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