February 12, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/97/M, de 12 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 95/97, de 12 de Fevereiro de 1997
- Despacho normativo n.º 9/97, de 12 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 96/97, de 12 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 97/97, de 12 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 22/97, de 12 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 21/97, de 12 de Fevereiro de 1997