January 13, 1997
Serie I
- Portaria n.º 38-G/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 38-A/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 38-C/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 38-D/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 2/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Moção n.º 1/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 2/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 4-D/97, de 13 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 1/97, de 13 de Janeiro de 1997