Declaração de Rectificação n.º 2/97, de 13 de Janeiro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 2/97 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 274, de 26 de Novembro de 1996, o Acórdão n.º 13/96, processo n.º 87 641, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se o fecho do mesmo e respectivas assinaturas. Assim, a seguir a 'Custas pelos recorrentes.' deve ler-se 'Lisboa, 15 de Outubro de 1996. - Lopes Pinto - Pereira da Graça (com a declaração de que o Tribunal sempre pode proceder à actualização mediante requerimento da parte) - Almeida e Silva - Figueiredo de Sousa - Roger Lopes César Marques - Sá Couto - Aragão Seia - Costa Soares - Machado Soares Pais de Sousa - Mário Cancela - Sampaio da Nóvoa - Martins da Costa - Costa Marques - Miranda Gusmão (junto declaração de voto) - Sousa Inês (junto declaração de voto) - Cardona Ferreira (vencido, nos termos da declaração que junto) - Herculano de Lima (vencido, nos termos da declaração que junto)...

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