October 18, 1995

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Serie I

Decreto-Lei n.º 266/95, de 18 de Outubro de 1995

Aviso n.º 302/95, de 18 de Outubro de 1995

Resolução n.º 42/95, de 18 de Outubro de 1995

Decreto-Lei n.º 268/95, de 18 de Outubro de 1995

Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro de 1995

Aviso n.º 312/95, de 18 de Outubro de 1995

Portaria n.º 1248/95, de 18 de Outubro de 1995

Resolução n.º 108/95, de 18 de Outubro de 1995

Resolução n.º 107/95, de 18 de Outubro de 1995

Serie II

Despacho n.º 34/95, de 18 de Outubro de 1995