Despacho n.º 34/95, de 18 de Outubro de 1995

DESP. 34/95. - 1 - NOS TERMOS DO ART 15 DO DEC.-LEI 323/89, DE 29-9, DELEGO NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), ENGENHEIRO JOSÉ MARIANO DOS SANTOS SOEIRO, A COMPETENCIA PARA CONCEDER E REVOGAR O RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES DO SECTOR VITIVINÍCOLA, DE ACORDO COM O ART 3 DO DEC.-LEI 49/95, DE 15-3.

2 - PELO PRESENTE DESPACHO RECTIFICO TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DO IVV ENTRE O DIA 16-3-95 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO.

3 - FICA REVOGADO O DESPACHO DE 19-1-94...

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