Aviso n.º 302/95, de 18 de Outubro de 1995

Aviso n.° 302/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 45.° da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal modificado a sua autoridade central, designada nos termos do artigo 6.°, parágrafo 1.°, para Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.°, 1197 Lisboa Codex, Portugal, UE, telefone: 3524709; fax: 3521582.

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.° 33/83, de 11 de Agosto, tendo Portugal depositado o seu...

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