February 08, 1995
Serie I
- Portaria n.º 136/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 22/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 26/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 45/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 135/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 23/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Rectificação n.º 1/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 44/95, de 08 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 24/95, de 08 de Fevereiro de 1995