February 04, 1995
Serie I
- Portaria n.º 129/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 126/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 127/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 125/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 123/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 130/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 120/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 124/95, de 04 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 128/95, de 04 de Fevereiro de 1995