Portaria n.º 128/95, de 04 de Fevereiro de 1995

Portaria n.° 128/95 de 4 de Fevereiro Com fundamento na Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, foi pela Portaria n.° 608/90, de 1 de Agosto, concedida uma zona de caça associativa ao Clube de Caça e Pesca de Sernancelhe, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesia de Chosendo, Ferreirim, Sarzeda, Sernancelhe e Vila da Ponte, município de Sernancelhe, com uma área de 3000ha, para a qual foi agora pedida pela entidade concessionária a sua extinção.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta a concessão do regime...

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