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Portaria n.º 129/95, de 04 de Fevereiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 129/95 de 4 de Fevereiro Considerando que se torna necessário estabelecer as importâncias a cobrar pelas entidades do Ministério da Indústria e Energia intervenientes nos actos previstos no Decreto-Lei n.° 131/92, de 6 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, que para a prestação dos serviços previstos no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 131/92, de 6 de Julho, sejam fixadas as seguintes importâncias, a cobrar pelos organismos competentes do Ministério da Indústria e Energia: 1 - Aprovação de modelo, nos termos da Portaria n.° 1125/92, de 9 de Dezembro: 1.1 - Apreciação do projecto de construção: 1.1.1 - Recipientes de 1.' categoria - 35 000$; 1.1.2 - Recipientes de 2.' categoria - 18 000$; 1.1.3 - Recipientes de 3.' categoria - 12 000$; 1.2 - Verificação da conformidade da construção: 1.2.1 - Recipientes de 1.' categoria - 15 000$; 1.2.2 - Recipientes de 2.' categoria - 10 000$; 1.2.3 - Recipientes de 3.' categoria - 6000$.

2 - Verificação da conformidade da construção com o modelo aprovado: 2.1 - Recipientes de 1.' categoria - 15 000$; 2.2 - Recipientes de 2.' categoria - 10 000$; 2.3 - Recipientes de 3.' categoria - 6000$.

3 - Aprovação de modelo (garrafas de gás), nos termos das Portarias números 62-A/93, 62-B/93 e 62-C/93, de 15 de Janeiro: 3.1 - Abertura e instrução do processo e emissão do respectivo certificado, incluindo o certificado...

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