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Despacho n.º 191/95/SEC, de 04 de Fevereiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 191/95/SEC. - TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC.-LEI 442/91, DE 15-11, O DEC.-LEI 99/94, DE 19-4, E O NUMERO 1 DA RESOL. 10/94 (II SERIE), DE 28-4, PUBLICADA NO DR, II SÉRIE, 114, DE 17-5, DETERMINO O SEGUINTE: 1 - PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NA RESOL. CONS. MIN. 10/94 (II SERIE), DE 28-4, O CARGO DE GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL COMERCIO E SERVIÇO, NA SUA QUALIDADE DE ENCARREGADO DE MISSÃO, E EQUIPARADO AO DE DIRECTOR-GERAL PARA EFEITOS DE COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA RELACIONADOS COM A REFERIDA INTERVENÇÃO OPERACIONAL.

NESTES TERMOS, SUBDELEGO NO GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL COMERCIO E SERVIÇOS, LICENCIADO ANTÓNIO ALBINO PIRES ANDRADE, OS SEGUINTES PODERES, NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA: A) ASSEGURAR A ORIENTAÇÃO GERAL DA ESTRUTURA DE MISSÃO E DEFINIR A ESTRATÉGIA DA SUA ACTUAÇÃO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA DO GOVERNO E NA LEI, DE HARMONIA COM AS DETERMINAÇÕES RECEBIDAS, COM VISTA A ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, B) PROPOR A APROVAÇÃO DAS MEDIDAS QUE CONSIDERE MAIS ACONSELHÁVEIS PARA SE ALCANÇADOS OS OBJECTIVOS E AS METAS CONSAGRADAS NOS DOCUMENTOS E DETERMINAÇÕES ANTES MENCIONADOS, C) ELABORAR E SUBMETER A APROVAÇÃO OS PLANOS ANUAIS OU PLURIANUAIS DE ACTIVIDADES, BEM COMO OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO, PROPOR AS FORMAS DE FINANCIAMENTO MAIS ADEQUADAS E DEFINIR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRUTURA DE MISSÃO, AVALIANDO-O E CORRIGINDO-O EM FUNÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO RECOLHIDOS, D) SUBMETER A APRECIAÇÃO SUPERIOR OS PROJECTOS DE ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO E DE INVESTIMENTO, NO RESPEITO PELAS ORIENTAÇÕES E OBJECTIVOS ESTABELECIDOS, E) REPRESENTAR O GOVERNO EM QUAISQUER ACTOS PARA QUE SEJA DESIGNADO E PRATICAR TODOS OS ACTOS PREPARATÓRIOS DAS DECISÕES FINAIS CUJA COMPETENCIA CAIBA AO MEMBRO DO GOVERNO, F) PRATICAR TODOS OS ACTOS QUE, NAO ENVOLVENDO JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA, NAO POSSAM DEIXAR DE SER PRATICADOS, UMA VEZ VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE FACTO QUE CONDICIONAM A RESPECTIVA...

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