February 03, 1995
Serie I
- Portaria n.º 112/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 115/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 116/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Declaração n.º 11/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 117/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 109/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 110/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 111/95, de 03 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 118/95, de 03 de Fevereiro de 1995