July 26, 1994
Serie I
- Portaria n.º 698/94, de 26 de Julho de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A, de 26 de Julho de 1994
- Portaria n.º 696/94, de 26 de Julho de 1994
- Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho de 1994
- Decreto n.º 23/94, de 26 de Julho de 1994
- Portaria n.º 695/94, de 26 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 538/94, de 26 de Julho de 1994
- Decreto-Lei n.º 203/94, de 26 de Julho de 1994
- Portaria n.º 698-A/94, de 26 de Julho de 1994