Despacho normativo n.º 538/94, de 26 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 538/94 Considerando que em 7 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado António Miguel Roxo Covas, à data director da Delegação do Porto do extinto Serviço de Informática do Ministério da Saúde; Considerando que aquele cargo é equiparado a director de serviços por força do disposto no n.° 2 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 285/89, de 26 de Agosto; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e...

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