July 09, 1993
Serie I
- Lei n.º 51-C/93, de 09 de Julho de 1993
- Decreto n.º 21/93, de 09 de Julho de 1993
- Resolução n.º 23/93, de 09 de Julho de 1993
- Lei n.º 51-A/93, de 09 de Julho de 1993
- Lei n.º 51-D/93, de 09 de Julho de 1993
- Lei n.º 51-B/93, de 09 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 249/93, de 09 de Julho de 1993
- Aviso n.º 177/93, de 09 de Julho de 1993
- Decreto n.º 24/93, de 09 de Julho de 1993