Aviso n.º 177/93, de 09 de Julho de 1993

Aviso n.° 177/93 Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália declara reconhecer a competência do Comité contra a Tortura em conformidade com os artigos 21.° e 22.° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia...

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