March 22, 1993
Serie I
- Portaria n.º 338/93, de 22 de Março de 1993
- Portaria n.º 341/93, de 22 de Março de 1993
- Portaria n.º 336/93, de 22 de Março de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março de 1993
- Portaria n.º 339/93, de 22 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 45/93, de 22 de Março de 1993
- Portaria n.º 337/93, de 22 de Março de 1993
- Portaria n.º 342/93, de 22 de Março de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/M, de 22 de Março de 1993
- Portaria n.º 340/93, de 22 de Março de 1993