February 12, 1993
Serie I
- Rectificação n.º 4/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Rectificação n.º 3/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Decreto n.º 4/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Decreto n.º 5/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Rectificação n.º 5/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 30/93, de 12 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993