Rectificação n.º 4/93, de 12 de Fevereiro de 1993

Rectificação n.° 4/93 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.° 40/92, de 30 de Dezembro, que aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, publicada no Diário da República, n.° 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1992, saiu com incorrecções e com omissão do Protocolo Relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, que assim se rectificam: No 2.° parágrafo do artigo 8.°-D, onde se lê: Qualquer cidadão da União se pode dirigir ao Provedor de Justiça nos termos do disposto no artigo 138.°-E.

develer-se: Qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça nos termos do disposto no artigo 138.°-E.

No 2.° parágrafo do n.° 6 do artigo 109.°-F, onde se lê 'qualquer projecto de disposição regulamentar' deve ler-se 'qualquer projecto de disposiçãolegal'.

No n.° 3 do artigo 6.° do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, onde se lê 'As disposições dos artigos 6.° 2 e 6.° 3 não' deve ler-se 'As disposições dos artigos 6.° 1 e 6.° 2 não'.

No 2.° parágrafo do n.° 4 do artigo 17.° do Protocolo Relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, onde se lê 'O disposto no...

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