Rectificação n.º 3/93, de 12 de Fevereiro de 1993

Rectificação n.° 3/93 Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1993, a p. 472, o Decreto do Presidente da República n.° 4/93, dá-se o mesmo por anulado.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 5 de Fevereiro de 1993. - Pelo...

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