September 01, 1992
Serie I
- Portaria n.º 847/92, de 01 de Setembro de 1992
- Lei n.º 28/92, de 01 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 844/92, de 01 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 848/92, de 01 de Setembro de 1992
- Despacho normativo n.º 158/92, de 01 de Setembro de 1992
- Declaração n.º 93/92, de 01 de Setembro de 1992
- Despacho normativo n.º 157/92, de 01 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 845/92, de 01 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 846/92, de 01 de Setembro de 1992